Nas Partes 1 e 2 desta série, exploramos como a Lei de Produtos Agrícolas Perecíveis de 1930 (PACA) remodela o cenário de recebíveis para empresas de factoring e descrevemos ferramentas para mitigar riscos por meio de due diligence, elaboração de contratos e monitoramento contínuo.
O Tribunal de Apelações do Terceiro Distrito da Flórida decidiu esta semana que réus estrangeiros podem ser citados por e-mail sem a necessidade de comprovar a devida diligência ou cumprir a Convenção de Haia.
Em dezembro de 2024, a Suprema Corte da Flórida adotou a Regra 1.202 das Regras de Processo Civil da Flórida (“Regra 1.202”), que exige que as partes se comuniquem de boa-fé antes de apresentarem moções não decisivas. O objetivo declarado da regra é aprimorar a gestão processual, promover a eficiência judicial, reduzir custos desnecessários com litígios e aliviar a sobrecarga dos tribunais já sobrecarregados.