Um contrato de não concorrência pode expirar antes que um funcionário pare de trabalhar, se o contrato tiver uma data de rescisão. Esse foi o caso em 2005, quando o Prime Management Group tentou fazer cumprir um contrato contra seu funcionário, Douglas Gray. Eles tinham um contrato de trabalho com uma cláusula restritiva que, de outra forma, era válida de acordo com o Estatuto da Flórida § 542.335. Gray v. Prime Mgmt. Grp., Inc., 912 So. 2d 711, 713 (Fla. Dist. Ct. App. 2005) ver também Sanz v. RT Aerospace Corp, 650 So. 2d 1057 (Fla. 3d DCA 1995).
O contrato continha uma cláusula de não concorrência, bem como um acordo de não solicitação. A duração da restrição era de 18 meses, o que normalmente seria um período válido de acordo com § 542.335 (1) (d) (1). No entanto, o contrato em si era por um período de tempo definido, cinco (5) anos. Não foi definido para renovação automática. Na verdade, os termos do contrato de trabalho determinavam que ele seria rescindido a menos que fosse estendido por um acordo.
O tribunal disse que, como o contrato não foi renovado, ele foi rescindido, por seus próprios termos, após o período de cinco anos. Então, quando mais 18 meses de não competição se passaram, o período de restrição acabou. Portanto, o funcionário estava livre para competir.
Há um fato muito importante neste caso que cria um perigo. O contrato era de mais de um ano. Portanto, por lei (o estatuto das fraudes), deve ser por escrito. Houve muitos casos, com fatos semelhantes, em que o contrato era de um ano ou menos e o tribunal considerou que esses contratos eram renovados automaticamente por consentimento mútuo das partes. No entanto, aqui, onde o contrato era de duração superior a um ano, só poderia ser renovado por escrito.
Assim, as cláusulas de não concorrência e não solicitação eram inaplicáveis.
