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A Barakat + Bossa informa que uma nova lei, conhecida como Lei de Transparência Corporativa (“CTA”), entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
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Em 29 de abril de 2021, a Suprema Corte da Flórida adotou um novo padrão de julgamento sumário. Para aqueles que litigam em tribunais federais, a regra não é nenhuma novidade; na verdade, a Regra 1.510 das Regras de Processo Civil da Flórida adota a maior parte de sua contraparte federal na íntegra.
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